De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o Centro de Informação e Arbitragem  – Tribunal Arbitral de Conflitos e Consumo.

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos:

Braga – Rua D. Afonso Henriques, nº1 4700-030 Braga 

Tel: 253 617 604  Email: geral@ciab.pt

Viana do Castelo – Av. Rocha Paris, nº103 4900-394 Viana do Castelo

Tel: 258 809 335  Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

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